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Rosinei Braz
Campo Mourão (PR)
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Advogado desde 2019, com especialização em Direito Penal e Processo Penal; Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
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Roberto Gonçalves
Artigo ·
há 11 anos
Da gratuidade de justiça no Novo CPC
1) Introdução: Dentre as principais novidades apresentadas pela Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, o Novo CPC , uma das mais interessantes é, sem dúvida, o regramento do instituto da Justiça...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 60 anos
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios....
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